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Regras de compromisso de respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade para estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Programa Gestores da Economia, no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como das entidades parceiras que recebem recursos públicos.
Cria no âmbito da SMC o Programa Biblioteca Viva, transformando as bibliotecas em equipamentos culturais de múltiplo uso, destinados à formação de público leitor.
ALTERADO
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Institui o Programa Robótica Criativa nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental EMEFs, nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS e nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, e dá outras providências.
Torna público o Programa de Saúde do Trabalhador do Controle de Zoonoses e Animais Sinantrópicos - PSTCZAS.
Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Fomento ao Circo para a Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Normas Complementares e Procedimentos para a Implantação do "Programa Imprensa Jovem".
Institui o Programa Municipal do Artesanato Paulistano e dá outras providências.
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